REsp 2113054 - DECISAO

REsp 2113054 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo interno e os embargos de declaração com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, mantendo que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e fixando apenas o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); assim, retirou a indicação de que a correção incidiria desde o evento danoso e reformou o dispositivo para consignar que os juros têm termo inicial na data do evento danoso.

Parties
Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Agravo Interno E Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Agravo interno provido; embargos de declaração acolhidos parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Termo Inicial, Súmula 362/stj, Súmula 54/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração Termo Inicial +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Agravo Interno E Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária em indenização por dano moral
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo interno e os embargos de declaração com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, mantendo que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e fixando apenas o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); assim, retirou a indicação de que a correção incidiria desde o evento danoso e reformou o dispositivo para consignar que os juros têm termo inicial na data do evento danoso.

Court Disposition

Agravo interno provido; embargos de declaração acolhidos parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 941-942
  • Acolho os embargos de declaração e faço constar no dispositivo da decisão de fls. 905-909: conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso