AREsp 2701921 - DECISAO

AREsp 2701921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente pela indicação genérica de 'e seguintes', aplicando-se a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de revisão do valor da indenização foi obstruída pela Súmula 7 do STJ por não se tratar de quantia irrisória que autorizasse reexame probatório.

Parties
Agravante: ALDELICE DE SOUZA FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Pensão, Seguro DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indenização Pensão Seguro DPVAT Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ALDELICE DE SOUZA FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (uso da expressão 'e seguintes')
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente pela indicação genérica de 'e seguintes', aplicando-se a Súmula 284 do STF; adicionalmente, a pretensão de revisão do valor da indenização foi obstruída pela Súmula 7 do STJ por não se tratar de quantia irrisória que autorizasse reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.