REsp 2165251 - DECISAO

REsp 2165251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão da Corte estadual sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a obrigação de custeio conforme a tese repetitiva, mas afastou-se a condenação por danos morais por inexistir prova de abalo além do mero dissabor contratual.

Parties
Recorrente: JAQUELINE MACIEL RODRIGUES MACEDO; Recorrida: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido (incidência da Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Cobertura Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Planos De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Cobertura Contratual

Case Brief

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Parties

JAQUELINE MACIEL RODRIGUES MACEDO

Recorrente

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de cirurgia pós-bariátrica
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-bariátrica conforme tese repetitiva do STJ (Tema 1069)
  3. 3 Limitações do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar a conclusão da Corte estadual sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a obrigação de custeio conforme a tese repetitiva, mas afastou-se a condenação por danos morais por inexistir prova de abalo além do mero dissabor contratual.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (incidência da Súmula 7/STJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.