AREsp 2724761 - DECISAO

AREsp 2724761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, apenas em hipóteses excepcionais — quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem seja irrisório ou exorbitante — é possível afastar o óbice da Súmula 7 para revisão; no caso, o valor de R$5.000,00 foi considerado razoável, não autorizando a intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSEMARY DA COSTA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Excesso De Poder Policial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Excesso De Poder Policial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEMARY DA COSTA DIAS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão pelo STJ do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se o valor de R$ 5.000,00 é irrisório ou insuficiente a ensejar revisão pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, segundo a jurisprudência desta Corte, apenas em hipóteses excepcionais — quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem seja irrisório ou exorbitante — é possível afastar o óbice da Súmula 7 para revisão; no caso, o valor de R$5.000,00 foi considerado razoável, não autorizando a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.