REsp 2161169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não caracteriza dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS UDINIK; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Ação Declaratória De Nulidade, Repetição Do Indébito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Dano Moral Fraude Bancária Ação Declaratória De Nulidade Repetição Do Indébito Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS UDINIK

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de contratação fraudulenta de empréstimo bancário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária, por si só, não configura dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de dano moral e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, isoladamente, não caracteriza dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno