AREsp 2614193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não demonstraram o manifesto caráter irrisório do quantum indenizatório, de modo que a revisão do valor esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e não é possível a majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIA NETA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUZIA NETA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não demonstraram o manifesto caráter irrisório do quantum indenizatório, de modo que a revisão do valor esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e não é possível a majoração de honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015