AREsp 2455524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pelo abuso no exercício do direito de informar e imputou ilicitude às rés com base nas circunstâncias dos autos; o quantum fixado em R$ 50.000,00 não é exorbitante nem ínfimo, de modo que não há justificativa para sua revisão; ademais, não houve impugnação específica apta a afastar o óbice de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Autor; Ré: Rádio e Televisão Record S/A; Ré: TVSBT; Ré: Iolanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova, Quantum Indenizatório, Abuso Do Direito De Informar
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direitos Fundamentais Liberdade De Expressão Direito De Imprensa Dano Moral Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Rádio e Televisão Record S/A

Ré

TVSBT

Ré

Iolanda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil decorrente de matéria jornalística e limites da liberdade de expressão
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão do quantum indenizatório quando ínfimo ou exagerado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu pelo abuso no exercício do direito de informar e imputou ilicitude às rés com base nas circunstâncias dos autos; o quantum fixado em R$ 50.000,00 não é exorbitante nem ínfimo, de modo que não há justificativa para sua revisão; ademais, não houve impugnação específica apta a afastar o óbice de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.