AREsp 2563361 - DECISAO

AREsp 2563361 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu, com fundamentação suficiente, que a apólice previa cobertura de danos corporais sem excluir expressamente o dano moral ou estético; nos termos da Súmula 402/STJ, ausente exclusão expressa os danos morais integram a cobertura, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Estéticos, Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Acidente De Trânsito, Reexame De Prova
Responsabilidade Civil Direito Contratual Seguros Processo Civil Dano Moral Danos Estéticos Cobertura Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura securitária de danos morais quando a apólice prevê danos corporais sem exclusão expressa dos danos extrapatrimoniais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recursos e reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamentação suficiente, que a apólice previa cobertura de danos corporais sem excluir expressamente o dano moral ou estético; nos termos da Súmula 402/STJ, ausente exclusão expressa os danos morais integram a cobertura, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; portanto, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar a verba referente aos honorários recursais, porquanto a sucumbência foi fixada no patamar máximo legal pela Corte de origem.