AREsp 2622144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falha na prestação de serviço pela instituição de ensino pela demora na entrega de certificado de pós-graduação
  2. 2 Configuração de dano moral em razão do atraso e angústia do autor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.