REsp 2151041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque acolher as alegações implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autor: Autor; Ré: FUNASA; Ex Empregador: Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM; Sucedeu a SUCAM: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição / Actio Nata, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por DDT Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição / Actio Nata Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Autor

Autor

FUNASA

Ré

Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM

Ex Empregador

União

Sucedeu a SUCAM

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do dano moral por contaminação por DDT
  3. 3 Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de mero desprovimento unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque acolher as alegações implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil