AREsp 2697133 - DECISAO

AREsp 2697133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as alegações demandariam reexame de prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva do Município e o dano moral in re ipsa pela inscrição em cadastro de inadimplentes.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante/recorrente

SERVIDOR PÚBLICO (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação do dano moral e do ato ilícito imputado ao Município
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do ente público (art. 37, §6, CF/1988)
  3. 3 Se inscrição em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as alegações demandariam reexame de prova, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva do Município e o dano moral in re ipsa pela inscrição em cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.