AREsp 2489457 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendia demonstrar, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Ricardo César do Vale Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

Ricardo César do Vale Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal nas razões do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita e pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretendia demonstrar, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou‑se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.