AREsp 2669585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão no aresto recorrido, visto que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes quanto à impossibilidade de inclusão do Restaurante Villa Paiol no polo passivo, e por entender que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 não é manifestamente exorbitante, de modo que não há possibilidade de revisão em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CATUAÍ PALLADIUM SHOPPING CENTER FOZ DO IGUAÇU; Terceiro: RESTAURANTE VILLA PAIOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Valor Da Condenação, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Valor Da Condenação Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CATUAÍ PALLADIUM SHOPPING CENTER FOZ DO IGUAÇU

Agravante

RESTAURANTE VILLA PAIOL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inclusão de terceiro no polo passivo (Restaurante Villa Paiol)
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir omissão no aresto recorrido, visto que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes quanto à impossibilidade de inclusão do Restaurante Villa Paiol no polo passivo, e por entender que o valor indenizatório de R$ 10.000,00 não é manifestamente exorbitante, de modo que não há possibilidade de revisão em recurso especial diante da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.