AREsp 2746771 - DECISAO

AREsp 2746771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do dano extrapatrimonial, decisão que exige reexame de matéria fático-probatória para ser alterada (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c; ademais, a Corte observou os parâmetros processuais previstos no CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões.

Parties
Ré: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Dever De Indenizar, Tema 48 IRDR TJMG, Ônus Da Prova, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Processo Civil Dano Moral Dever De Indenizar Tema 48 IRDR TJMG Ônus Da Prova +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de ossada humana em reservatório de água da concessionária configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público e necessidade de prova do dano extrapatrimonial
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova do dano extrapatrimonial, decisão que exige reexame de matéria fático-probatória para ser alterada (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c; ademais, a Corte observou os parâmetros processuais previstos no CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.