REsp 2153073 - ACORDAO

REsp 2153073 - ACORDAO

Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a manutenção do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Adequação Da Via Recursal
Processual Civil Administrativo Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Adequação Da Via Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do valor da indenização por dano moral e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadequação da via processual para impugnação de decisão monocrática/omissão sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; a manutenção do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.