AREsp 1825526 - ACORDAO

AREsp 1825526 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando-se o método bifásico, concluiu-se que o valor de R$ 50.000,00 fixado na origem estava em distanciamento injustificado das balizas jurisprudenciais para amputação de membro inferior (cerca de 100 salários mínimos), sendo devida a majoração para R$ 100.000,00; quanto ao pensionamento, por reconhecer-se a existência de atividade remunerada sem prova da remuneração, determinou-se a remessa da apuração da pensão à fase de liquidação da sentença.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARCELINO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Pensão Mensal, Método Bifásico, Súmulas Do STJ, Liquidação De Sentença
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Dano Material Pensão Mensal Método Bifásico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MARCELINO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 7/STJ para adequação do quantum indenizatório
  2. 2 Aplicabilidade do método bifásico para fixação do valor da indenização
  3. 3 Majoração do dano moral em casos de amputação de membro inferior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando-se o método bifásico, concluiu-se que o valor de R$ 50.000,00 fixado na origem estava em distanciamento injustificado das balizas jurisprudenciais para amputação de membro inferior (cerca de 100 salários mínimos), sendo devida a majoração para R$ 100.000,00; quanto ao pensionamento, por reconhecer-se a existência de atividade remunerada sem prova da remuneração, determinou-se a remessa da apuração da pensão à fase de liquidação da sentença.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00