REsp 2088083 - DECISAO

REsp 2088083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque reformar a conclusão de que não houve dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve apenas mero aborrecimento, considerando a devolução dos valores e a ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros, não configurando dano moral.

Parties
Recorrente: MARIA IZILDINHA SANCHES; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Em Empréstimo, Devolução De Valores, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Em Empréstimo Devolução De Valores Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA IZILDINHA SANCHES

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral decorrente de descontos fraudulentos em benefício previdenciário
  2. 2 Violação dos arts. 927 do Código Civil e 6º do Código de Defesa do Consumidor alegada pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque reformar a conclusão de que não houve dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que houve apenas mero aborrecimento, considerando a devolução dos valores e a ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros, não configurando dano moral.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem
  • Intimem-se