AREsp 2679202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a questão constituciona não seria a via adequada no recurso especial; não houve violação ao art. 489, §1º do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o tribunal de origem considerou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, em face de laudo pericial grafotécnico que concluiu pela não autoria da assinatura, e reconheceu dano moral, matéria que implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Cladmir Cordeiro do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Prova Pericial Grafotécnica, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição Do Indébito Prova Pericial Grafotécnica Ônus Da Prova Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Cladmir Cordeiro do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 373 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Desincumbência do ônus da prova pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: a questão constituciona não seria a via adequada no recurso especial; não houve violação ao art. 489, §1º do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o tribunal de origem considerou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, em face de laudo pericial grafotécnico que concluiu pela não autoria da assinatura, e reconheceu dano moral, matéria que implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 17% para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.