AREsp 2619602 - DECISAO

AREsp 2619602 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao exame do método bifásico; ao analisar a matéria verificou-se que o tribunal a quo aplicou o método bifásico e, estando o acórdão estadual em consonância com o entendimento do STJ, determinou-se a alteração do dispositivo para declarar conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para admitir o abatimento do seguro obrigatório (DPVAT) do montante indenizatório, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Belopan Delicatessen Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com alteração do dispositivo da decisão embargada.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Método Bifásico, Abatimento Do Seguro Obrigatório (dpvat), Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros (dpvat) Dano Moral Dano Material Método Bifásico Abatimento Do Seguro Obrigatório (dpvat) Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Belopan Delicatessen Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do método bifásico no arbitramento do dano moral
  2. 2 Possibilidade de abatimento do valor do seguro DPVAT do montante indenizatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com o entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto ao exame do método bifásico; ao analisar a matéria verificou-se que o tribunal a quo aplicou o método bifásico e, estando o acórdão estadual em consonância com o entendimento do STJ, determinou-se a alteração do dispositivo para declarar conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para admitir o abatimento do seguro obrigatório (DPVAT) do montante indenizatório, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, com alteração do dispositivo da decisão embargada.

Orders

  • Alterar o dispositivo para constar que se conhece do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para admitir o abatimento do seguro obrigatório (DPVAT) do montante indenizatório.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.