AREsp 2696217 - DECISAO

AREsp 2696217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame requerido pelo recorrente exigiria reavaliação do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal. Em consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame requerido pelo recorrente exigiria reavaliação do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal. Em consequência, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial