AREsp 2757486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Parties
Apelante: BANCO CREFISA S.A.; Apelada: GERLIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Apelante

GERLIANE

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o entendimento do Tribunal a quo seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando intervenção desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GERLIANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC