AREsp 2711793 - DECISAO

AREsp 2711793 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias (se houve ou não prejuízo apto a ensejar dano moral), o Tribunal a quo concluiu que a negativa decorreu de equívoco sanado em 12 dias e não gerou prejuízo comprovado, e por isso a pretensão de reforma do acórdão implicaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUIELI DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cobertura De Plano Odontológico, Erro De Funcionário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cobertura De Plano Odontológico Erro De Funcionário +2 more

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Parties

JAQUIELI DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dano moral in re ipsa por recusa de serviço essencial em relação de consumo
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de causa excludente (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque a matéria exigiria reexame de questões fático-probatórias (se houve ou não prejuízo apto a ensejar dano moral), o Tribunal a quo concluiu que a negativa decorreu de equívoco sanado em 12 dias e não gerou prejuízo comprovado, e por isso a pretensão de reforma do acórdão implicaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se