AREsp 2747121 - DECISAO

AREsp 2747121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; também foi afastada a possibilidade de admitir o recurso com base em dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%
Legal Topics
Dano Moral, Vícios Construtivos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Vícios Construtivos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual e vícios construtivos ensejam dano moral indenizável
  2. 2 Se o valor da indenização fixada é desproporcional
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; também foi afastada a possibilidade de admitir o recurso com base em dissídio jurisprudencial quando a divergência se apoia em fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CDHU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.