REsp 2171777 - DECISAO

REsp 2171777 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que a divulgação/comercialização de dados pessoais do consumidor sem autorização configura dano moral e o dever de informação previsto na Lei do Cadastro Positivo, deu-se provimento ao recurso especial para condenar SERASA ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00, além de custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: EDSON ANTONIO FRAZÃO; Recorrida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro Positivo, Compartilhamento De Dados Pessoais, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Cadastro Positivo Compartilhamento De Dados Pessoais Dever De Informação

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Parties

EDSON ANTONIO FRAZÃO

Recorrente

SERASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude da manutenção e divulgação de dados pessoais em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 Responsabilidade por comercialização/compartilhamento de dados sem prévia notificação ou consentimento
  3. 3 Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que a divulgação/comercialização de dados pessoais do consumidor sem autorização configura dano moral e o dever de informação previsto na Lei do Cadastro Positivo, deu-se provimento ao recurso especial para condenar SERASA ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00, além de custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar SERASA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00
  • Condenar SERASA ao pagamento das custas processuais