AREsp 2702703 - DECISAO

AREsp 2702703 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretendida alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou com provas a deficiência do atendimento, o direito ao reembolso das despesas comprovadas e a ocorrência de dano moral, cujo valor não se mostrou exorbitante, razão pela qual a condenação foi mantida. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada/recurso Decidido
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Reembolso De Despesas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Reembolso De Despesas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão Colegiada/recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Configuração de dano moral por falha no atendimento médico/operadora de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de reembolso de despesas comprovadas por notas fiscais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretendida alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou com provas a deficiência do atendimento, o direito ao reembolso das despesas comprovadas e a ocorrência de dano moral, cujo valor não se mostrou exorbitante, razão pela qual a condenação foi mantida. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §§2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (apelo nobre)