AREsp 2586255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento da corte a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não comprovou, por cotejo analítico, a similitude fática necessária para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015). O TJSP concluiu que, embora a gravação seja ilícita, não houve prova do efetivo dano moral, uma vez que o material foi considerado ilícito em procedimento administrativo, não foi utilizado para aplicar penalidades e não houve divulgação a terceiros.

Parties
Autor: Autores (servidores públicos municipais); Corréu / Apelante (motorista Da Empresa Terceirizada): Ronaldo; Apelante (empresa Terceirizada / Empregadora): Nogueira & Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Gravação De Ambiente Sem Autorização, Direito À Privacidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Do Empregador
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Gravação De Ambiente Sem Autorização Direito À Privacidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Do Empregador

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Parties

Autores (servidores públicos municipais)

Autor

Ronaldo

Corréu / Apelante (motorista Da Empresa Terceirizada)

Nogueira & Nogueira

Apelante (empresa Terceirizada / Empregadora)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em gravação de ambiente sem autorização
  2. 2 Responsabilidade solidária do empregador (art. 932, III, CC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento da corte a quo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a parte recorrente não comprovou, por cotejo analítico, a similitude fática necessária para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015). O TJSP concluiu que, embora a gravação seja ilícita, não houve prova do efetivo dano moral, uma vez que o material foi considerado ilícito em procedimento administrativo, não foi utilizado para aplicar penalidades e não houve divulgação a terceiros.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Estando a parte beneficiária da gratuidade da justiça, aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.