REsp 2153829 - DECISAO

REsp 2153829 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo, entendimento pacificado nesta Corte (dano in re ipsa ou flexibilização da Súmula 385 quando demonstrada a ilegitimidade das inscrições anteriores), e porque afastar a condenação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial; majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Existência de dano moral por inscrição indevida em cadastro de crédito
  3. 3 Aplicação e flexibilização da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem reconheceu dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo, entendimento pacificado nesta Corte (dano in re ipsa ou flexibilização da Súmula 385 quando demonstrada a ilegitimidade das inscrições anteriores), e porque afastar a condenação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial; majorou honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.