REsp 2175352 - DECISAO

REsp 2175352 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a autora não comprovou a existência de dano moral, cabendo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, não há direito à indenização.

Parties
Recorrente: REBECA DOS ANJOS MERGULHÃO SIMÕES; Recorrido: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE; Recorrido: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 608/stj

Case Brief

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Parties

REBECA DOS ANJOS MERGULHÃO SIMÕES

Recorrente

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE

Recorrido

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por internação hospitalar sem confirmação de COVID-19
  2. 2 Ônus da prova do dano (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ, e porque a autora não comprovou a existência de dano moral, cabendo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC; assim, não há direito à indenização.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.