AREsp 2714886 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas acerca da condenação por dano moral e do valor fixado, atividade vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Recursais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Erro Médico Reexame De Fatos E Provas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil do hospital por erro médico
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas acerca da condenação por dano moral e do valor fixado, atividade vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência recursal para 20% sobre o valor da condenação.