AREsp 2711534 - DECISAO

AREsp 2711534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera negativa de cobertura de plano de saúde não implica, automaticamente, a ocorrência de dano moral indenizável, sendo necessária prova de agravamento do quadro, abalo psicológico ou prejuízo à saúde; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7, e a decisão está em consonância com a jurisprudência, atraindo o óbice da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: PEDRA ESPÍNDULA COSTA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRA ESPÍNDULA COSTA

Agravante

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde, por si só, gera direito a indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para infirmar conclusão de não ocorrência de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera negativa de cobertura de plano de saúde não implica, automaticamente, a ocorrência de dano moral indenizável, sendo necessária prova de agravamento do quadro, abalo psicológico ou prejuízo à saúde; além disso, reformar a conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7, e a decisão está em consonância com a jurisprudência, atraindo o óbice da Súmula n. 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.