AREsp 2686611 - DECISAO

AREsp 2686611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração do dano moral demandaria o reexame de prova e fatos, circunstância vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, faltou identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: ROBERTO DOUMIT BOU HAYA; Agravante: DANIEL KEIDEL BOU HAYA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO DOUMIT BOU HAYA

Agravante

DANIEL KEIDEL BOU HAYA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por saques decorrentes de fraude bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial diante da identidade entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração do dano moral demandaria o reexame de prova e fatos, circunstância vedada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, faltou identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF; aplicou-se, ainda, majoração de honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC
  • Previna-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC