AREsp 2748035 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), e, alternativamente, o exame do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: SORAIA FONSECA BELLISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

SORAIA FONSECA BELLISSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissídio jurisprudencial quanto à fixação de danos morais por fraude bancária
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), e, alternativamente, o exame do mérito demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a justiça gratuita.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SORAIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.