REsp 2163198 - DECISAO

REsp 2163198 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou a similitude fática e jurídica exigida para o confronto analítico previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito dos autos, o acórdão recorrido reconheceu que a divulgação do telefone constituiu exercício regular de direito, sem abuso comprovado ou ato ilícito ensejador de dano moral, entendimento compatível com o precedente do Tema 710/STJ e com a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Credit Scoring, Cadastro Positivo, Divulgação De Dados Pessoais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Credit Scoring Cadastro Positivo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divulgação de número de telefone em cadastro por empresa de proteção ao crédito
  2. 2 Configuração de dano moral por divulgação de dados pessoais
  3. 3 Necessidade de informação prévia e consentimento na coleta/uso de dados para credit scoring

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou a similitude fática e jurídica exigida para o confronto analítico previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF; no mérito dos autos, o acórdão recorrido reconheceu que a divulgação do telefone constituiu exercício regular de direito, sem abuso comprovado ou ato ilícito ensejador de dano moral, entendimento compatível com o precedente do Tema 710/STJ e com a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.