AREsp 2677685 - DECISAO

AREsp 2677685 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e deu‑se provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que não houve comprovação de circunstância excepcional capaz de elevar o mero inadimplemento contratual a hipótese de dano moral indenizável.

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO; Agravadas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Honorários Advocatícios

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em face de mero inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel)
  2. 2 Alegada violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e deu‑se provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que não houve comprovação de circunstância excepcional capaz de elevar o mero inadimplemento contratual a hipótese de dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a condenação por danos morais imposta às agravantes