AREsp 2767695 - DECISAO

AREsp 2767695 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; alternativamente, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dano moral, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, aplico art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA ESTER SOJO; Recorrida: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ESTER SOJO

Recorrente

CPFL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 927 do Código Civil e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 configuração de dano moral por cobrança irregular e inspeção vexatória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; alternativamente, a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de dano moral, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, aplico art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial