AREsp 2663119 - DECISAO

AREsp 2663119 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos apontados, incorrendo na fragilidade da fundamentação (Súmula 284/STF), e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o valor do dano moral fixado em R$ 15.000,00 não se revelou exorbitante a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento e valoração do dano moral por atraso aéreo
  3. 3 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos apontados, incorrendo na fragilidade da fundamentação (Súmula 284/STF), e não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o valor do dano moral fixado em R$ 15.000,00 não se revelou exorbitante a justificar o afastamento da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.