AREsp 2496120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de majoração do quantum indenizatório e ao pedido de substituição do índice de correção por INPC, por entender que (i) o valor de R$ 5.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório; e (ii) o art. 406 do Código Civil de 2002 se interpreta como aplicando a taxa SELIC às dívidas civis, razão pela qual não cabe a aplicação do INPC como índice substitutivo.

Parties
Recorrente/apelante: Autora; Recorrido/apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Seu Desprovimento (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Juros E Correção Monetária Taxa SELIC, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inexigibilidade De Débito Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Juros E Correção Monetária Taxa SELIC Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Autora

Recorrente/apelante

Réu

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Seu Desprovimento (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral (art. 944 CC/2002)
  2. 2 Índice aplicável para juros e correção monetária (art. 406 CC/2002): SELIC ou INPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de majoração do quantum indenizatório e ao pedido de substituição do índice de correção por INPC, por entender que (i) o valor de R$ 5.000,00 não é manifestamente irrisório ou exorbitante, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a Súmula n. 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório; e (ii) o art. 406 do Código Civil de 2002 se interpreta como aplicando a taxa SELIC às dívidas civis, razão pela qual não cabe a aplicação do INPC como índice substitutivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios
  • Publique-se e intimem-se