AREsp 2451656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao montante da indenização exige reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os mesmos óbices de admissibilidade previstos na alínea a impedem análise pela alínea c.

Parties
Agravantes/recorrentes: ELISABETE GALLO CABRAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Do Empregador, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Do Empregador Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELISABETE GALLO CABRAL e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 944 do Código Civil (quantificação do dano moral)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial - art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ - vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao montante da indenização exige reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque os mesmos óbices de admissibilidade previstos na alínea a impedem análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.