AREsp 2765726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese da excessividade da indenização não foi prequestionada pela corte de origem e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese da excessividade da indenização não foi prequestionada pela corte de origem e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.