AREsp 2734410 - DECISAO

AREsp 2734410 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento das teses suscitadas e da impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELAIZE SILVA PEZZI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Exercício Regular Do Direito (art. 188, I, Cc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Dano Moral Exercício Regular Do Direito (art. 188, I, Cc) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ELAIZE SILVA PEZZI & CIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (atribuição de responsabilidade a autor que não sofreu ato ilícito)
  2. 2 Violação do art. 188, I, do Código Civil (exercício regular do direito)
  3. 3 Prequestionamento inexistente quanto às teses recursais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento das teses suscitadas e da impossibilidade de reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de deficiência na fundamentação quanto aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.