AREsp 2719986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) e a reforma dessa conclusão demandaria reexame das provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: PÉRICLES BASSOLS PEGADO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Desportiva, Preclusão, Quantificação Do Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Desportivo Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Da Justiça Desportiva +2 more

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Parties

PÉRICLES BASSOLS PEGADO CORTEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) e a reforma dessa conclusão demandaria reexame das provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.