AREsp 2769938 - DECISAO

AREsp 2769938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dano extrapatrimonial alegado pelos recorrentes; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIELE DE CASSIA FERREIRA BENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Redes Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honra
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Redes Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honra

Case Brief

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Parties

ADRIELE DE CASSIA FERREIRA BENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por publicações em redes sociais
  2. 2 Necessidade de prova do dano extrapatrimonial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando exige reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não restou comprovado o dano extrapatrimonial alegado pelos recorrentes; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.