REsp 2118251 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de condenação por danos morais exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em precedentes do STJ, que os descontos modestos e as circunstâncias do caso configuraram mero aborrecimento, não dano à esfera da personalidade, motivo pelo qual não houve contrariedade ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Autora; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Provas, Inexigibilidade De Dívida, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Reexame De Provas Inexigibilidade De Dívida Empréstimo Consignado +4 more

Case Brief

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Parties

Autora

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano moral sem reexame das provas (dano in re ipsa) em casos de fraude bancária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de condenação por danos morais exigiria revolvimento do contexto fático-probatório (inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em precedentes do STJ, que os descontos modestos e as circunstâncias do caso configuraram mero aborrecimento, não dano à esfera da personalidade, motivo pelo qual não houve contrariedade ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno