REsp 2162125 - ACORDAO

REsp 2162125 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ (actio nata), o Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo prescricional é a ciência dos malefícios pela exposição ao DDT, afastou a alegada omissão e demais violações processuais, reconheceu a legitimidade da UNIÃO e da FUNASA no polo passivo, aplicou a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência e, por fim, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que julgou procedente o pedido indenizatório.

Parties
Autor: autor; Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização (responsabilidade Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada (agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Tema 1.023/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a DDT Juros De Mora +2 more

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Parties

autor

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Réu

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização (responsabilidade Civil) / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Colegiada (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 legitimidade da UNIÃO e da FUNASA para figurar no polo passivo
  3. 3 caracterização de dano moral pela exposição desprotegida ao DDT

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.023/STJ (actio nata), o Tribunal entendeu que o termo inicial do prazo prescricional é a ciência dos malefícios pela exposição ao DDT, afastou a alegada omissão e demais violações processuais, reconheceu a legitimidade da UNIÃO e da FUNASA no polo passivo, aplicou a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por divergência e, por fim, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que julgou procedente o pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que acolheu o pedido indenizatório contra a FUNASA e a UNIÃO