AREsp 2725448 - DECISAO

AREsp 2725448 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao majorar o dano moral para R$ 10.000,00 com base em critérios fáticos e na capacidade financeira do ofensor, não fixou quantia que se mostre irrisória ou exorbitante; assim, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência, não cabe revisão pelo STJ do juízo de valor sobre o quantum indenizatório em exame de recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Negativação Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Prova Unilateral, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Negativação Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Prova Unilateral Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral pelo STJ diante da Súmula n. 7
  2. 2 Exorbitância/quantificação do dano moral e violação dos arts. 884 e 944 do CC
  3. 3 Caracterização do dano moral por inscrição indevida (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao majorar o dano moral para R$ 10.000,00 com base em critérios fáticos e na capacidade financeira do ofensor, não fixou quantia que se mostre irrisória ou exorbitante; assim, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência, não cabe revisão pelo STJ do juízo de valor sobre o quantum indenizatório em exame de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.