AREsp 2775109 - DECISAO

AREsp 2775109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo-se verificado que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor-agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ações Em Massa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidor-agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum de danos morais diante de ações em massa e risco de colapso das finanças públicas municipais
  2. 2 Prequestionamento como requisito para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ diante de pedido de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, tendo-se verificado que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não é irrisório nem exorbitante a justificar intervenção desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial