AREsp 2773704 - DECISAO

AREsp 2773704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida (configuração do dano moral e adequação do quantum) depende de reexame do conjunto fático-probatório apreciado soberanamente pelo Tribunal estadual, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.7/STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não manifestamente excessivo.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Cobertura De Tratamento Médico
Civil Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Planos De Saúde Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Cobertura De Tratamento Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de demora/recusa de cobertura pela operadora de saúde
  2. 2 Existência de ato ilícito e exposição ao ridículo
  3. 3 Exorbitância do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida (configuração do dano moral e adequação do quantum) depende de reexame do conjunto fático-probatório apreciado soberanamente pelo Tribunal estadual, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.7/STJ; além disso, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não manifestamente excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido