AREsp 2672285 - DECISAO

AREsp 2672285 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão de que não houve demonstração de dano moral e que os gastos com advogado não configuram dano material indenizável (Súmula 283/STF); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Fraude Administrativa (inss), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Dano Moral Dano Material Fraude Administrativa (inss) Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de utilização indevida do nome e fraude administrativa
  3. 3 Indenizabilidade de gastos com contratação de advogado como dano material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF) e por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mantendo-se a conclusão de que não houve demonstração de dano moral e que os gastos com advogado não configuram dano material indenizável (Súmula 283/STF); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita