REsp 2180340 - DECISAO

REsp 2180340 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento à insurgência da UNIÃO porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.023/STJ, fixando o termo inicial da prescrição no momento da ciência inequívoca dos malefícios (actio nata), reconhecendo a contaminação com apoio no laudo toxicológico e a caracterização do dano moral; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente (agravo): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição (termo Inicial), Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Actio Nata, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição (termo Inicial) Legitimidade Passiva Nexo Causal +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  2. 2 Legitimidade passiva da UNIÃO e da FUNASA
  3. 3 Comprovação de contaminação por laudo toxicológico e caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento à insurgência da UNIÃO porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 1.023/STJ, fixando o termo inicial da prescrição no momento da ciência inequívoca dos malefícios (actio nata), reconhecendo a contaminação com apoio no laudo toxicológico e a caracterização do dano moral; além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Homologada a desistência do Agravo interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIÃO e nego-lhe provimento