AREsp 2767213 - DECISAO

AREsp 2767213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que o atraso quase bienal na entrega de diplomas configura dano moral in re ipsa decorrente de prática abusiva e falha na prestação de serviço.

Parties
Agravante/recorrente: OPEN EDUCACAO LTDA.; Corréu/recorrido: INSTITUTO SANTANENSE; Recorridas/autoras: RECORRIDAS/AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prestação De Serviços Educacionais, Atraso Na Entrega De Diploma, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prestação De Serviços Educacionais +3 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante/recorrente

INSTITUTO SANTANENSE

Corréu/recorrido

RECORRIDAS/AUTORAS

Recorridas/autoras

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa por atraso na entrega de diplomas
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que o atraso quase bienal na entrega de diplomas configura dano moral in re ipsa decorrente de prática abusiva e falha na prestação de serviço.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por OPEN EDUCACAO LTDA.
  • Não conheço do Recurso Especial.